Termos

Introdução e Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições (doravante designados por "T&C") regem a utilização da plataforma de jogo online Codeta Casino (acessível através de codeta-casino.com, doravante o "Casino" ou o "Operador").

A plataforma é operada pelo Codeta Casino. Para pedidos de suporte, reclamações ou comunicações legais, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente por correio eletrónico através de: [email protected].

Ao registar uma conta de utilizador, utilizar o website ou beneficiar dos serviços, concorda expressamente com estes T&C e com a nossa Política de Privacidade. A oferta destina-se a jogadores com residência ou habitação habitual em Portugal e rege-se pelas leis nacionais, nomeadamente a legislação aplicável aos jogos e apostas online regulada pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos). Caso não concorde com partes destes termos, não deverá utilizar os serviços do Casino.

Enquadramento Legal e Licenciamento (Portugal)

O Codeta Casino opera em conformidade com as rigorosas diretrizes do direito de jogo português e sob a supervisão das autoridades competentes de Portugal.

Regulador: A fiscalização e regulação do jogo online em Portugal competem ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, I.P.
Conformidade Legal: Todos os jogos oferecidos, limites de depósito, procedimentos de identificação e medidas de proteção de jogadores cumprem estritamente as disposições legais aplicáveis à proteção de jogadores e menores.

Elegibilidade para Participação

A utilização da oferta do Codeta Casino está sujeita a requisitos pessoais rigorosos:

Restrição de Idade: O registo e a participação em jogos de fortuna ou azar são estritamente reservados a pessoas maiores de idade que tenham completado 18 anos. O acesso por menores de idade é totalmente proibido.
Âmbito Geográfico: A oferta destina-se a clientes com residência em Portugal.
Grupo de Pessoas: Os colaboradores do Casino, empresas afiliadas e respetivos familiares estão excluídos da participação.
Verificação: Cada jogador é obrigado a fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade. O Casino realiza verificações de identidade abrangentes para validar a idade mínima e a identidade do utilizador.

Abertura de Conta, Regras da Conta e Autoexclusão

Singularidade da Conta: Apenas pode ser criada e mantida uma (1) conta de jogador por pessoa, agregado familiar, endereço IP e dados de pagamento. Contas duplicadas serão encerradas.
Veracidade dos Dados: Durante o registo, devem ser fornecidos dados pessoais corretos (nome completo, data de nascimento, morada, endereço de e-mail). Quaisquer alterações devem ser comunicadas de imediato.
Segurança: O jogador é o único responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso (palavra-passe, e-mail). Todas as atividades realizadas através da conta serão atribuídas ao titular da mesma.
Autoexclusão e Registo Central: Em conformidade com a regulamentação aplicável, o Codeta Casino está integrado nos mecanismos de proteção de jogadores e controlo de comportamentos aditivos, permitindo a verificação de registos de autoexclusão.
Limites de Depósito: Em conformidade com a legislação aplicável, são aplicados limites de depósito de acordo com os parâmetros definidos, com monitorização associada à gestão de jogo responsável.

Bónus e Promoções

Disponibilidade: Bónus, rondas grátis e promoções especiais estão sujeitos a termos e condições de bónus específicos, que são apresentados de forma transparente no website.
Restrições Comerciais: No cumprimento da regulamentação do SRIJ, a publicidade e determinadas ofertas promocionais relacionadas com jogos de casino online e máquinas de jogos devem respeitar estritamente os princípios do jogo responsável e as restrições legais aplicáveis à publicidade de jogos de fortuna ou azar.
Abuso: Em caso de suspeita de abuso de bónus, atividades fraudulentas ou exploração de erros técnicos, o Codeta Casino reserva-se o direito de cancelar os bónus e os ganhos deles decorrentes, bem como de suspender a conta.

Depósitos e Levantamentos

Métodos de Pagamento: Para o mercado português, são disponibilizados métodos de pagamento seguros e autorizados (por exemplo, Multibanco, MB WAY, cartões de crédito, transferência bancária, e-wallets) que cumprem os padrões regulamentares.
Prevenção do Branqueamento de Capitais (AML): Os depósitos devem provir de contas ou meios de pagamento registados em nome do titular da conta. Os levantamentos são efetuados, por princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado para o depósito (circuito de fundos fechado).
Taxas e Processamento: O Codeta Casino esforça-se por processar os levantamentos com celeridade. Os prazos de processamento dependem do prestador de serviços de pagamento selecionado.

Jogo Responsável (Responsible Gambling)

O Codeta Casino empenha-se ativamente na proteção dos jogadores contra a dependência do jogo. O jogo deve ser e continuar a ser uma forma de entretenimento.

Definição de Limites: Os jogadores podem configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito e apostas.
Autoexclusão: Os jogadores podem solicitar a qualquer momento a autoexclusão temporária ou permanente da plataforma.
Linhas de Apoio em Portugal: Se você ou alguém próximo de si apresentar sinais de dependência do jogo, pode encontrar ajuda profissional e anónima através de serviços especializados, tais como a Linha Vida (SOS Jogo / Linha SOS - 1414) ou outras entidades de apoio e aconselhamento psicológico e social reconhecidas em Portugal.

Combate ao Branqueamento de Capitais e à Fraude (AML)

Para efeitos de combate ao branqueamento de capitais (Anti-Money-Laundering, AML) e ao financiamento do terrorismo, o Codeta Casino tem a obrigação legal de monitorizar rigorosamente transações e contas.

Verificação de Identidade (KYC): O Casino tem o direito de solicitar a qualquer momento documentos de identificação (cartão de cidadão, passaporte, comprovativo de morada), bem como comprovativos de origem dos fundos utilizados.
Obrigações de Comunicação: As transações suspeitas serão comunicadas às autoridades competentes portuguesas. As contas envolvidas em atividades fraudulentas serão congeladas de imediato.

Limitação de Responsabilidade

O Codeta Casino é ilimitadamente responsável por dolo e negligência grosseira, bem como por danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde.
Por negligência leve, o Casino só é responsável em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais). A responsabilidade limita-se, nestes casos, aos danos tipicamente previsíveis.
Falhas técnicas, interrupções na ligação à internet ou falhas de servidores que estejam fora do âmbito de controlo do Casino não fundamentam qualquer responsabilidade por parte do operador.

Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Lei Aplicável: Todas as relações jurídicas entre o jogador e o Codeta Casino regem-se pela lei portuguesa. As disposições legais obrigatórias de proteção do consumidor do país onde o jogador tem a sua residência habitual permanecem inalteradas.
Resolução de Litígios em Linha (RLL): A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), que pode aceder em []. O Codeta Casino participa em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo sempre que tal seja legalmente obrigatório.
Contacto para Reclamações: Em caso de reclamação, por favor contacte diretamente o nosso serviço de apoio ao cliente através de [email protected]. Esforçamo-nos por encontrar uma solução extrajudicial célere e justa.